HC 928596 - DECISAO

HC 928596 - DECISAO

O writ foi considerado incabível por constituir substituição inadequada ao recurso próprio e porque a eventual absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; o Tribunal local concluiu pela existência de provas suficientes.

Parties
Paciente: Leandro Barcelos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Reexame Fático Probatório, Writ Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça Violência Doméstica E Familiar Reexame Fático Probatório Writ Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Leandro Barcelos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Suficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incabível por constituir substituição inadequada ao recurso próprio e porque a eventual absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; o Tribunal local concluiu pela existência de provas suficientes.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.