HC 967229 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus intenta ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, não há fundamento para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, In Dubio Pro Reo, Cognição Restrita Do Writ, Dosimetria, Prova Testemunhal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 presença de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de habeas corpus de ofício
- 3 limites da cognição do habeas corpus quanto à revisão de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus intenta ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, não há fundamento para concessão da ordem.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment