HC 967954 - DECISAO

HC 967954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por reiterar pedido já objeto do HC n. 875.932/SP relativo ao indeferimento de progressão ao regime semiaberto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido, Economia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Reiteração De Pedido Economia Processual

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (mesmo objeto do HC n. 875.932/SP)
  2. 2 Indeferimento de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Impossibilidade de conhecer da impetração por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por reiterar pedido já objeto do HC n. 875.932/SP relativo ao indeferimento de progressão ao regime semiaberto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.