HC 951864 - DECISAO

HC 951864 - DECISAO

O relator denegou a ordem porque a ação penal transitou em julgado (6/8/2024) e a jurisprudência pacífica do STJ veda o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituição de condenação definitiva, não estando inaugurada a competência desta Corte para analisar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS REIS FACCIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500965-51.2023.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida); Ação Penal Transitada Em Julgado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LEONARDO DOS REIS FACCIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500965-51.2023.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida); Ação Penal Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 Possível nulidade de provas por busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O relator denegou a ordem porque a ação penal transitou em julgado (6/8/2024) e a jurisprudência pacífica do STJ veda o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituição de condenação definitiva, não estando inaugurada a competência desta Corte para analisar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se