HC 963938 - DECISAO

HC 963938 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu julgamento de mérito no habeas corpus impetrado, esvaziando o objeto do pedido nesta instância superior; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do vínculo de agentes públicos com organização criminosa.

Parties
Agravante: JAILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Prejudicialidade Do Recurso, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Perda De Objeto Prejudicialidade Do Recurso +1 more

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Parties

JAILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado após indeferimento liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem sobre a admissibilidade do agravo regimental no STJ
  3. 3 Justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de vínculo de agentes públicos com organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu julgamento de mérito no habeas corpus impetrado, esvaziando o objeto do pedido nesta instância superior; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do vínculo de agentes públicos com organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.