HC 968558 - DECISAO

HC 968558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal objeto do writ já transitou em julgado e a via do habeas corpus é inadequada como sucedâneo de revisão criminal; além disso, as matérias suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, o que importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Guilherme Henrique Teixeira da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

Guilherme Henrique Teixeira da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime prisional (regime fechado)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal objeto do writ já transitou em julgado e a via do habeas corpus é inadequada como sucedâneo de revisão criminal; além disso, as matérias suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, o que importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.