HC 968757 - DECISAO

HC 968757 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de ser sanada por habeas corpus; a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a fundamentação concreta acerca da gravidade da conduta autorizam, nos termos do art. 33 e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO REZENDE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001581-58.2018.8.26.0539)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Jurisprudência

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Parties

DANILO REZENDE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001581-58.2018.8.26.0539)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena inferior a 8 anos e existência de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de ser sanada por habeas corpus; a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a fundamentação concreta acerca da gravidade da conduta autorizam, nos termos do art. 33 e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.