HC 952801 - ACORDAO

HC 952801 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e, adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem mesmo de ofício.

Parties
Agravante: CAMILA CAMEJO MARQUES; Corréu: MARCELO; Corréu: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, mantido indeferimento por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Posse De Arma De Fogo, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Posse De Arma De Fogo Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CAMILA CAMEJO MARQUES

Agravante

MARCELO

Corréu

EDUARDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus de ofício
  3. 3 Comprovação da autoria e do conhecimento sobre a posse de arma de fogo pela paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e, adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem mesmo de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, mantido indeferimento por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.