HC 955926 - ACORDAO

HC 955926 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o decreto preventivo contém fundamentação quanto a antecedentes e reincidência, indicando risco de reiteração delitiva, de modo que a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/agravante: WILMAR PAULINO; Órgão Recorrido/autoridade Que Indeferiu Liminarmente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual, Recurso Negado Por Unanimidade; Decisão Recorrida Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Violência Doméstica, Reiteração Delitiva, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Violência Doméstica +2 more

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Parties

WILMAR PAULINO

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/autoridade Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual, Recurso Negado Por Unanimidade; Decisão Recorrida Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Configuração ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação para prisão preventiva baseada em maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o decreto preventivo contém fundamentação quanto a antecedentes e reincidência, indicando risco de reiteração delitiva, de modo que a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ e remeter para julgamento de mérito no tribunal de origem.