HC 931248 - ACORDAO

HC 931248 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a causa de pedir relativa à suposta invasão de domicílio já havia sido analisada e decidida no HC 744.670/SP, caracterizando reiteração do pedido sem novos elementos que justifiquem sua reapreciação, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: YGOR PEREIRA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Da Impetração, Ação Penal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Da Impetração Ação Penal Prova Ilícita

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Parties

YGOR PEREIRA VERAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova impetração de habeas corpus que reitera matéria já decidida
  2. 2 Alegação de ilegalidade por invasão de domicílio
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a causa de pedir relativa à suposta invasão de domicílio já havia sido analisada e decidida no HC 744.670/SP, caracterizando reiteração do pedido sem novos elementos que justifiquem sua reapreciação, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.