HC 951278 - ACORDAO

HC 951278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com documentos essenciais, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e por não haver decisão liminar ou monocrática nos autos que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: ROSEMARY LOPES DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Súmula 691 Do STF, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Súmula 691 Do STF Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ROSEMARY LOPES DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos essenciais impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se é possível superar a Súmula 691 do STF para conceder a ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com documentos essenciais, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e por não haver decisão liminar ou monocrática nos autos que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por instrução deficiente.