HC 816038 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi realizada com base em elementos concretos dentro da discricionariedade judicial e a pena-base foi fixada no mínimo legal, havendo falta de interesse de agir.
- Parties
- Paciente: TAISA CRISTINA MORAES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500304-07.2021.8.26.0060)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Recurso E Revisão Criminal, Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
TAISA CRISTINA MORAES DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500304-07.2021.8.26.0060)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Existência de interesse de agir da defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi realizada com base em elementos concretos dentro da discricionariedade judicial e a pena-base foi fixada no mínimo legal, havendo falta de interesse de agir.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus
Full Case Text
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