HC 779183 - ACORDAO

HC 779183 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava revisar matéria própria de recurso ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; verificou-se apenas erro material na menção às circunstâncias/consequências, não havendo agravamento definitivo da pena imputável a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, e não se comprovou a incidência da continuidade delitiva, diante da distinta temporalidade e modo de atuação dos crimes.

Parties
Paciente: JOSE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva

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Parties

JOSE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivamente da defesa na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em lugar do concurso material de crimes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava revisar matéria própria de recurso ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; verificou-se apenas erro material na menção às circunstâncias/consequências, não havendo agravamento definitivo da pena imputável a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, e não se comprovou a incidência da continuidade delitiva, diante da distinta temporalidade e modo de atuação dos crimes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.