HC 865828 - ACORDAO

HC 865828 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, hipótese não verificada, já que o regime inicial fechado foi fundamentado em maus antecedentes e multirreincidência do paciente, o que afasta a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1515896-38.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmulas

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1515896-38.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão do regime de cumprimento de pena
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, hipótese não verificada, já que o regime inicial fechado foi fundamentado em maus antecedentes e multirreincidência do paciente, o que afasta a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.