HC 959648 - DECISAO

HC 959648 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que comporta recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento oficioso, e porque o Tema 506 do STF não se aplica ao caso concreto, em que a paciente ingressava em estabelecimento prisional com a substância, situação indicativa de entrega para consumo e não de porte para uso pessoal.

Parties
Paciente: STÉFANIE AMANDA LEMOS JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Tema 506 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Tema 506 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

STÉFANIE AMANDA LEMOS JARDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame da insuficiência de provas em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso de ingresso em estabelecimento prisional com droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que comporta recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento oficioso, e porque o Tema 506 do STF não se aplica ao caso concreto, em que a paciente ingressava em estabelecimento prisional com a substância, situação indicativa de entrega para consumo e não de porte para uso pessoal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.