HC 940969 - DECISAO

HC 940969 - DECISAO

Houve ilegalidade patente ao manter a pauta do recurso em sentido estrito sem acolher pedido tempestivo de adiamento formulado em razão do impedimento do único advogado para sustentar oralmente, configurando cerceamento de defesa; a proteção ao direito de assistência técnica e à sustentação oral prevalece sobre argumentos de celeridade e organização de pauta, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo julgamento com oportunidade de sustentação oral pela defesa.

Parties
Paciente: RIVAEL HERMEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5001002-67.2023.8.21.0093 e determinar novo julgamento com oportunidade de sustentação oral pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Unirrecorribilidade, Nulidade Do Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Unirrecorribilidade Nulidade Do Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIVAEL HERMEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de adiamento de sessão de julgamento diante de impedimento do único advogado constituído
  2. 2 Possível violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório (CF, art. 5º, LV e LIV)
  3. 3 Conflito entre princípio da celeridade e direito à assistência técnica e sustentação oral

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade patente ao manter a pauta do recurso em sentido estrito sem acolher pedido tempestivo de adiamento formulado em razão do impedimento do único advogado para sustentar oralmente, configurando cerceamento de defesa; a proteção ao direito de assistência técnica e à sustentação oral prevalece sobre argumentos de celeridade e organização de pauta, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo julgamento com oportunidade de sustentação oral pela defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5001002-67.2023.8.21.0093 e determinar novo julgamento com oportunidade de sustentação oral pela defesa.

Orders

  • Anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5001002-67.2023.8.21.0093
  • Determinar que outro julgamento seja proferido, oportunizando sustentação oral pela defesa