HC 966256 - DECISAO

HC 966256 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto, e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MYKAEL LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501556-26.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido (writ inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

MYKAEL LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501556-26.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto, e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (writ inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.