HC 959084 - DECISAO

HC 959084 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, situação em que o STJ aplica a Súmula 691/STF e exige o esgotamento da instância mediante recurso ao órgão colegiado da origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize distinção; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, pelo que seu exame implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tramitação Eletrônica De Autos
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância Tramitação Eletrônica De Autos

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de processamento eletrônico de revisão criminal interposta contra ação penal que tramitou em formato físico

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, situação em que o STJ aplica a Súmula 691/STF e exige o esgotamento da instância mediante recurso ao órgão colegiado da origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize distinção; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, pelo que seu exame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.