HC 885260 - ACORDAO

HC 885260 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o reconhecimento fotografia realizado na fase policial foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Corroborada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Corroborada Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna nulo o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento policial não observado o art. 226 do CPP pode embasar condenação quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar a suficiência do acervo fático-probatório na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o reconhecimento fotografia realizado na fase policial foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.