HC 954962 - ACORDAO

HC 954962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha havido inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e não se verificou, de plano, constrangimento ilegal manifesto; além disso, as questões de dosimetria e aplicação do redutor do art. 33, §4º demandam apreciação que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento); Decisão Monocrática Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, "e"), Supressão De Instância, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, "e") Supressão De Instância Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento); Decisão Monocrática Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  2. 2 Ausência de constrangimento ilegal manifesto aferível de plano
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar matéria de dosimetria e aplicação de causa de diminuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha havido inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF, e não se verificou, de plano, constrangimento ilegal manifesto; além disso, as questões de dosimetria e aplicação do redutor do art. 33, §4º demandam apreciação que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus.