HC 884114 - ACORDAO

HC 884114 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via eleita e por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal; inexistindo flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, que foi fundamentada na valoração negativa de circunstância judicial, não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal De Juizado Especial Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadequação Da Via Eleita, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal De Juizado Especial Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadequação Da Via Eleita Circunstância Judicial Desfavorável

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio para reexaminar decisão de Colégio Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão de Turma Recursal
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via eleita e por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal; inexistindo flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, que foi fundamentada na valoração negativa de circunstância judicial, não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.