HC 888809 - ACORDAO
Denegou-se a ordem porque não houve comprovação nos autos do direito à progressão de regime exigida pela defesa, a matéria exige dilação probatória e reanálise fático-probatória que não é compatível com o rito do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime inicialmente fechado fixado na sentença e os motivos da segregação cautelar permaneceram inalterados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão De Denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Regime Semiaberto, Agravo Em Execução, Sustentação Oral
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
- 2 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após a sentença
- 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal para impugnar progressão de regime
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque não houve comprovação nos autos do direito à progressão de regime exigida pela defesa, a matéria exige dilação probatória e reanálise fático-probatória que não é compatível com o rito do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime inicialmente fechado fixado na sentença e os motivos da segregação cautelar permaneceram inalterados.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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