HC 955420 - ACORDAO

HC 955420 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, e porque o habeas corpus visava a reanálise de condenação já transitada em julgado, situação que exige revisão criminal, competência originária limitada do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 105, I, E, CF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal +4 more

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Parties

SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado e necessidade de revisão criminal
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, e porque o habeas corpus visava a reanálise de condenação já transitada em julgado, situação que exige revisão criminal, competência originária limitada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.