HC 925837 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame da dosimetria (sucedâneo de recurso próprio), não estando presente flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus, e porque, na hipótese, aplica-se a Súmula n. 231 do STJ que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula N. 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame da dosimetria (sucedâneo de recurso próprio), não estando presente flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus, e porque, na hipótese, aplica-se a Súmula n. 231 do STJ que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
- Não concessão da ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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