HC 875770 - ACORDAO

HC 875770 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, consignaram autoria e materialidade e existência de perigo concreto; acolher a absolvição demandaria reexame aprofundado de provas, procedimento vedado ao writ, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: ADRIELLE SALVINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Turma
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Abandono De Incapaz, Perigo Concreto, Incursão Fático Probatória, Atipicidade/absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Abandono De Incapaz Perigo Concreto Incursão Fático Probatória Atipicidade/absolvição

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Parties

ADRIELLE SALVINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Caracterização do crime de abandono de incapaz (dolo de perigo e perigo concreto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, consignaram autoria e materialidade e existência de perigo concreto; acolher a absolvição demandaria reexame aprofundado de provas, procedimento vedado ao writ, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.