HC 888059 - ACORDAO

HC 888059 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegibilidade dos documentos não demonstra, de pronto, flagrante ilegalidade nem iminente constrangimento ilegal; a análise do alegado prejuízo exige dilação probatória e reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, além de que eventuais vícios no inquérito não contaminam a ação penal, por serem renováveis na fase instrutória.

Parties
Paciente: SABRINA MARIA DE SOUZA ELEUTÉRIO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Ilegibilidade De Documentos Do Inquérito Policial, Apropriação Indébita (art. 168, §1º, III, Do Código Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Ilegibilidade De Documentos Do Inquérito Policial Apropriação Indébita (art. 168, §1º, Iii, Do Código Penal)

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Parties

SABRINA MARIA DE SOUZA ELEUTÉRIO

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca

Autoridade Coatora

3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegibilidade de documentos anexados ao inquérito policial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para determinar requisição de documentos legíveis ou reabertura de prazo, diante da alegada ilegibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegibilidade dos documentos não demonstra, de pronto, flagrante ilegalidade nem iminente constrangimento ilegal; a análise do alegado prejuízo exige dilação probatória e reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus, além de que eventuais vícios no inquérito não contaminam a ação penal, por serem renováveis na fase instrutória.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido