HC 949515 - ACORDAO

HC 949515 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, sendo, ordinariamente, incognoscível nessa hipótese, e porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; assim, manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Agravante: ANDRE MARIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRE MARIANO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando atua como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegada desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, sendo, ordinariamente, incognoscível nessa hipótese, e porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; assim, manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.