HC 932735 - ACORDAO

HC 932735 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o trânsito em julgado da condenação em 31/1/2017 afasta a aplicação da alteração jurisprudencial superveniente, e a condenação está suficientemente amparada por outras provas, tornando inadequado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  3. 3 Efeito da alteração jurisprudencial sobre decisões com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o trânsito em julgado da condenação em 31/1/2017 afasta a aplicação da alteração jurisprudencial superveniente, e a condenação está suficientemente amparada por outras provas, tornando inadequado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental