HC 888098 - ACORDAO

HC 888098 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; subsidiariamente, a majorante pelo emprego de arma de fogo manteve-se porque o revólver apreendido foi submetido a exame pericial que atestou sua aptidão para efetuar disparos, sendo irrelevante que estivesse desmuniciado no momento da apreensão; o pedido de alteração do regime prisional foi considerado reiterado e já analisado em habeas corpus conexo.

Parties
Paciente: TAILON LUCIO MORENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Recurso Próprio Vs Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

TAILON LUCIO MORENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando a arma estava desmuniciada no momento da apreensão
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto via habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; subsidiariamente, a majorante pelo emprego de arma de fogo manteve-se porque o revólver apreendido foi submetido a exame pericial que atestou sua aptidão para efetuar disparos, sendo irrelevante que estivesse desmuniciado no momento da apreensão; o pedido de alteração do regime prisional foi considerado reiterado e já analisado em habeas corpus conexo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.