HC 538499 - DECISAO

HC 538499 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substituto de recurso próprio em face de acórdão apelatório, hipótese em que o remédio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício na presente situação.

Parties
Paciente: JOSÉ OSMAR MARTARELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0058674-32.2010.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Dosimetria, Substituição Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Dosimetria Substituição Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

JOSÉ OSMAR MARTARELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0058674-32.2010.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia (art. 93, XI, CF)
  3. 3 Insuficiência de provas/negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substituto de recurso próprio em face de acórdão apelatório, hipótese em que o remédio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício na presente situação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar de suspensão do processo
  • não conhecimento da ordem