HC 850641 - ACORDAO

HC 850641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ; além disso, a alegada nulidade da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de reexaminar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Agravante: WILTON MACIEL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Nulidade Da Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Nulidade Da Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

WILTON MACIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Nulidade da prova por suposta invasão domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ; além disso, a alegada nulidade da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de reexaminar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus