HC 801434 - ACORDAO

HC 801434 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido, ao fixar regime fechado em razão da reincidência após unificação das penas, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Unificação Das Penas, Reincidência, Fixação Do Regime Prisional, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Unificação Das Penas Reincidência Fixação Do Regime Prisional Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a fixação do regime prisional em razão da unificação das penas e da reincidência
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido, ao fixar regime fechado em razão da reincidência após unificação das penas, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido