HC 967904 - DECISAO

HC 967904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão, pois a ação mandamental exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de peça originária
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão, pois a ação mandamental exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.