HC 934487 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e porque inexiste flagrante ilegalidade, sendo legítima a imposição de regime inicial fechado diante da gravidade concreta do crime mesmo com pena-base no mínimo e sanção definitiva inferior a oito anos.

Parties: Agravante: FERNANDO BEZERRA DA SILVA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Gravidade Concreta

Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

FERNANDO BEZERRA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 Fundamentação para imposição de regime inicial fechado apesar de pena-base no mínimo legal e sanção definitiva inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o regime inicial fechado aplicado