HC 967243 - DECISAO

HC 967243 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada (dosimetria) não foi apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem; admitir o writ neste momento equivaleria a sucedâneo de revisão criminal e suprressão de instância, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de dosimetria incorreta da pena-base por aplicação de fração mais gravosa do que 1/6 e 1/8
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou pelo STJ (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada (dosimetria) não foi apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem; admitir o writ neste momento equivaleria a sucedâneo de revisão criminal e suprressão de instância, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se