HC 967833 - DECISAO

HC 967833 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com documento essencial (cópia integral do acórdão impugnado), não apresentando prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, ônus que lhe competia cumprir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Ônus Da Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída no momento do ajuizamento
  3. 3 Ônus da instrução cabe ao impetrante, especialmente quando advogado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com documento essencial (cópia integral do acórdão impugnado), não apresentando prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, ônus que lhe competia cumprir.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.