HC 951742 - DECISAO

HC 951742 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, decorrente do descumprimento das medidas cautelares e da revogação destas com determinação de expedição de mandado de prisão, tornando impraticável o provimento do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL ELIAS ROMANHOLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL ELIAS ROMANHOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, decorrente do descumprimento das medidas cautelares e da revogação destas com determinação de expedição de mandado de prisão, tornando impraticável o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.