HC 967648 - DECISAO

HC 967648 - DECISAO

O habeas corpus não comporta o processamento para revisar a dosimetria da pena e a condenação mantida nas instâncias ordinárias, por não haver flagrante ilegalidade e por a revisão demandar o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via de cognição sumária; além disso, o recrudescimento decorre de alteração da capitulação jurídica não impugnada, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.24.364272-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.24.364272-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação na dosimetria
  3. 3 alegação de excesso e desproporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o processamento para revisar a dosimetria da pena e a condenação mantida nas instâncias ordinárias, por não haver flagrante ilegalidade e por a revisão demandar o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via de cognição sumária; além disso, o recrudescimento decorre de alteração da capitulação jurídica não impugnada, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.