HC 967324 - DECISAO

HC 967324 - DECISAO

A impetração é inadmissível porque o acórdão atacado foi publicado recentemente e ainda corre o prazo recursal, e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a superar tal óbice; ademais, a fixação do regime semiaberto está legitimada pela reincidência e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Paciente: ADENILDO ALCANTARA SANTOS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Prazo Recursal; Inadmissibilidade; Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado (inadmissibilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Regime Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Prazo Recursal, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Regime Semiaberto Reincidência Maus Antecedentes Prazo Recursal Inadmissibilidade

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Parties

ADENILDO ALCANTARA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Prazo Recursal; Inadmissibilidade; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado no prazo recursal
  2. 2 impossibilidade de processamento do writ quando o acórdão foi recentemente publicado e está em curso o prazo recursal
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível porque o acórdão atacado foi publicado recentemente e ainda corre o prazo recursal, e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a superar tal óbice; ademais, a fixação do regime semiaberto está legitimada pela reincidência e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado (inadmissibilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.