HC 900492 - ACORDAO

HC 900492 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, a qual indeferiu o habeas corpus por entender que se tratava de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; diante da ausência de impugnação específica, aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JAIRO FERRACINI RENOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JAIRO FERRACINI RENOVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º do CPC ao Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, a qual indeferiu o habeas corpus por entender que se tratava de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; diante da ausência de impugnação específica, aplicam-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido