HC 911334 - ACORDAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, o que a jurisprudência desta Corte e do STF não admite salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica diante do acórdão do Tribunal de origem que comprovou dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, afastando a incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.
- Parties
- Paciente: Perla Costa Machado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Perla Costa Machado
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de fatos e provas ou como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, o que a jurisprudência desta Corte e do STF não admite salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica diante do acórdão do Tribunal de origem que comprovou dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, afastando a incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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