HC 942089 - ACORDAO

HC 942089 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal: existe representação nos autos e a análise sobre a existência de prejuízo financeiro à vítima é questão fático-probatória que não pode ser resolvida em habeas corpus, dada a excepcionalidade do trancamento.

Parties
Paciente: SAMANTHA MAYARA SANTOS DA SILVA SALAZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 C/c Art. 29 Do Cp), Ausência De Justa Causa Para Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal, Representação Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 C/c Art. 29 Do Cp) Ausência De Justa Causa Para Ação Penal Trancamento Da Ação Penal Representação Da Vítima

Case Brief

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Parties

SAMANTHA MAYARA SANTOS DA SILVA SALAZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal diante da alegação de que a única representação juntada é de vítima que não sofreu prejuízo financeiro
  2. 2 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus como medida excepcional
  3. 3 Possibilidade de análise de prejuízo financeiro da vítima em sede de habeas corpus vs necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal: existe representação nos autos e a análise sobre a existência de prejuízo financeiro à vítima é questão fático-probatória que não pode ser resolvida em habeas corpus, dada a excepcionalidade do trancamento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.