HC 825372 - ACORDAO

HC 825372 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial arguida (nulidade do reconhecimento fotográfico); tal omissão configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, razão pela qual se concedeu a ordem para devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise o pleito do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS HEITOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TJRJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Turma Ordem Concedida E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Pleito
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido formulado pelo paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Negativa De Prestação Jurisdicional Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS HEITOR DOS SANTOS

Paciente

TJRJ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Turma Ordem Concedida E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Pleito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade abstrata do crime e em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não analisar a nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial arguida (nulidade do reconhecimento fotográfico); tal omissão configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, razão pela qual se concedeu a ordem para devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise o pleito do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido formulado pelo paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para exame do pleito do paciente.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que analise, como entender de direito, o pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico e a legalidade da segregação cautelar.