HC 854544 - ACORDAO

HC 854544 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a dosimetria e não se verifica desproporcionalidade ou notória ilegalidade que autorize intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DO PRADO; Paciente: JERALD LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Incêndio, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Incêndio Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO APARECIDO DO PRADO

Paciente

JERALD LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos pacientes?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a dosimetria e não se verifica desproporcionalidade ou notória ilegalidade que autorize intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.