HC 807416 - ACORDAO

HC 807416 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e o Tribunal de origem fundamentadamente negou a substituição da pena com base na ausência dos requisitos do art.44, II e III, e §3º do Código Penal, diante da reiteração delitiva, tornando a substituição socialmente desaconselhável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reiteração Delitiva, Inadaptação Da Via Eleita, Furto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reiteração Delitiva Inadaptação Da Via Eleita Furto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 interpretação e requisitos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e o Tribunal de origem fundamentadamente negou a substituição da pena com base na ausência dos requisitos do art.44, II e III, e §3º do Código Penal, diante da reiteração delitiva, tornando a substituição socialmente desaconselhável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus