HC 929693 - ACORDAO

HC 929693 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar regime inicial de cumprimento de pena e por inexistir flagrante ilegalidade; o regime fechado foi fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência, justificando a manutenção do regime.

Parties
Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Disparo De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Disparo De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de regime fechado com fundamento na reincidência e nos maus antecedentes configura constrangimento ilegal e autoriza a alteração do regime inicial para o semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar regime inicial de cumprimento de pena e por inexistir flagrante ilegalidade; o regime fechado foi fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência, justificando a manutenção do regime.

Court Disposition

Não conhecer do pedido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.