HC 870217 - ACORDAO

HC 870217 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legal porque houve operação de vigilância e elementos preliminares que corroboraram a denúncia anônima, demonstrando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos, motivo pelo qual, nos limites do habeas corpus, não se justificou o trancamento da ação penal, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante

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Parties

RAFAEL MACIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Suficiência da denúncia anônima para configurar fundada suspeita
  3. 3 Necessidade de corroboração por investigação preliminar

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal porque houve operação de vigilância e elementos preliminares que corroboraram a denúncia anônima, demonstrando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos, motivo pelo qual, nos limites do habeas corpus, não se justificou o trancamento da ação penal, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado