HC 951504 - ACORDAO

HC 951504 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para o reexame de provas e para desclassificação de delito, procedimento que exige recurso próprio e análise fático-probatória; sendo a condenação por latrocínio amparada em provas robustas e não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA MARCELINO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0058240-50.2022.8.16.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Desclassificação Para Homicídio, Reexame Fático Probatório, Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação Para Homicídio Reexame Fático Probatório Prova Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA MARCELINO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0058240-50.2022.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a desclassificação de latrocínio para homicídio mediante reexame de provas
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o reexame de provas e para desclassificação de delito, procedimento que exige recurso próprio e análise fático-probatória; sendo a condenação por latrocínio amparada em provas robustas e não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido