HC 919246 - ACORDAO

HC 919246 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade; a majorante do art. 157, § 2º, I, CP foi corretamente aplicada com base em provas testemunhais que demonstraram o uso da arma, sendo dispensável a apreensão e perícia para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Da Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Da Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade; a majorante do art. 157, § 2º, I, CP foi corretamente aplicada com base em provas testemunhais que demonstraram o uso da arma, sendo dispensável a apreensão e perícia para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus).