HC 948209 - ACORDAO

HC 948209 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a majoração da pena em 1/3 em razão da multirreincidência está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não há, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Furto Qualificado Tentado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade do aumento da pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência (três condenações)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a majoração da pena em 1/3 em razão da multirreincidência está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não há, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.